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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Pacote Corporativo Básico da Plataforma JUSBRASIL (assinatura), comercializado pela Empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET Ltda, CNPJ 07.112.529/000146, com acesso para 50 (cinqüenta) usuários deste Tribunal.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAO

Valor estimadoR$ 22.971,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra22Controle PNCP00509968000148-1-001244/2025Processo187/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAOLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2025, 12:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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