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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto regulamentar a abertura automatizada de contas bancárias específicas para abrigar os recursos retidos da planilha de custos dos contratos da Auditoria da 12ª CJM, por meio do Depósito em Garantia, viabilizando o acesso aos saldos e extratos, em cooperação técnica sem transferência de recursos financeiros entre as partes.

AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR · STM/AUDITORIA DA 12A. CJM

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP00497552002443-1-000009/2025Processo000188/25-12.125ÓrgãoAUDITORIAS DA JUSTICA MILITARCNPJ do órgão00497552002443Unidade compradoraSTM/AUDITORIA DA 12A. CJMLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2025, 17:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Não há inviabilidade de competição no sentido comercial — e sim que não se trata de contratação licitatória.

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