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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços postais por meio adesão a pacote de serviços dos CORREIOS para atendimento das demandas das unidades vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com base na Lei 14.133/2021..

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO

Valor estimadoR$ 400.000,00
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Dados da publicação

Compra32Controle PNCP00509968000148-1-002431/2025Processo2922/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAOLocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2025, 14:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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