O objeto deste Termo de Cessão de Uso de espaço físico, em caráter não oneroso e precário, em todos os prédios onde funcionam as unidades trabalhistas localizadas no Estado do Piauí, no âmbito da Justiça do Trabalho, com destinação à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PIAUÍ, com vistas a possibilitar o funcionamento de uma sala especial para assistência aos advogados, com fundamento no § 4º do artigo 7º da Lei nº 8.906/1994 e art. 4º da Resolução CSJT Nº 356 de 2023.

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