O objeto deste Acordo de Cooperação Técnica é a disponibilização do sistema Argos Poupa Convênios para utilização pelo TRT21, considerando o compartilhamento da ferramenta, requisitos mínimos para sua distribuição e utilização, processos e métodos de trabalho, bem como a sustentação e evolução da solução.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

vigência deste Acordo de Cooperação Técnica terá início na data de sua assinatura, pelo período de 12 (doze) meses, ou até que o sistema Argos - Poupa Convênios seja oficializado como solução satélite do PJe e passe a ser gerido pelas diretrizes de governança dos sistemas nacionais estabelecidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.