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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Renovação da assinatura anual da Revista Magister de Direito do Trabalho e da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, ambas publicadas pela Lex Editora S/A.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.REGIAO

Valor estimadoR$ 3.200,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra75Controle PNCP00509968000148-1-003743/2025Processo10979/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.REGIAOLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/11/2025, 19:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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