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DispensaDivulgada no PNCP

O presente Projeto Básico visa detalhar os elementos necessários à contratação de empresa para executar, mediante Dispensa de Licitação, nos ternos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, sob o regime de execução indireta e empreitada por PREÇOS UNITÁRIOS, os serviços de obras civis de execução de reforma na vara do trabalho de São Raimundo Nonato, com o objetivo de permitir a utilização da mesma por magistrados, servidores e jurisdicionados, compreendendo o fornecimento integral de materiais e mão de

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO

Valor estimadoR$ 23.919,35
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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP00509968000148-1-004099/2024Processo4527/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAOLocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/11/2024, 14:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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