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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Licitações e Contratos, incluindo suporte jurídico-administrativo para a aplicação e implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 14.133/2021), bem como treinamento e acompanhamento dos servidores responsáveis pelos processos licitatórios e contratos na Câmara Municipal de Mucambo-CE.

MUNICIPIO DE MUCAMBO - CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE MUCAMBO

Valor estimadoR$ 191.052,00
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Dados da publicação

Compra002/2025-INControle PNCP00518612000170-1-000007/2025Processo2025.01.06.02ÓrgãoMUNICIPIO DE MUCAMBO - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão00518612000170Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MUCAMBOLocalMucambo/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 09:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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