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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da assinatura da Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, do Instituto de Estudos Marítimos, englobando 1 (um) acesso digital anual mediante login e senha e envio de 6 (seis) edições físicas – fascículos bimestrais impressos –, bem como seu PDF, na íntegra, via correio eletrônico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

SENADO FEDERAL · SENADO FEDERAL

Valor estimadoR$ 1.520,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP00530279000115-1-000033/2025Processo00200.012338/2024-33ÓrgãoSENADO FEDERALCNPJ do órgão00530279000115Unidade compradoraSENADO FEDERALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2025, 14:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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