"(...) credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde para: I - a prestação de serviços de assistência à saúde no Distrito Federal, no âmbito das especializações da CONTRATADA, como discriminado na proposta apresentada pela CONTRATADA, aos beneficiários inscritos no Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal – SIS, aos senadores e seus dependentes, ex-senadores e respectivos cônjuges, durante 60 (sessenta) meses consecutivos, (...)

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Em razão de o sistema COMPRAS.GOV não permitir a alteração de valor já cadastrado para o credenciado, foi mantido o montante constante no Despacho nº 104/2026-DGER (00100.005878/2026-51). Ressalta-se, contudo, que referido ato foi posteriormente revogado pelo Despacho nº 3645/2026/DGER (00100.165700/2026-68), que passou a constituir o instrumento autorizativo do presente credenciamento. Não obstante, conforme consignado no Ofício nº 226/2026-SECRER/CORA/SISAUDE, de 21 de agosto de 2026, a estimativa de custos e o valor autorizado para a presente contratação correspondem ao seguinte: "(...) Foi elaborada estimativa de custos para a presente contratação com fundamento no histórico de pagamentos realizados a essa empresa no ano de 2025. O valor anual estimado para a presente contratação é de R$ 7.730.607,56 (sete milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e seis centavos)"

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.