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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Renovação de assinatura do periódico estrangeiro impresso bimestral REVUE DU DROIT PUBLIC, compreendendo 06 fascículos de 2026.

CAMARA DOS DEPUTADOS · CAMARA DOS DEPUTADOS

Valor estimadoR$ 2.266,03
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra15Controle PNCP00530352000159-1-000011/2026Processo1232162/2025ÓrgãoCAMARA DOS DEPUTADOSCNPJ do órgão00530352000159Unidade compradoraCAMARA DOS DEPUTADOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/01/2026, 09:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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