Contratação direta do CIEE - Centro de Integração Empresa Escola, mediante dispensa de licitação, objetivando a operacionalização e gestão do Programa de Estágio do TJDFT, com a finalidade de intermediar a relação entre o Tribunal e os estagiários de níveis médio e superior

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos