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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em consultoria jurídica, assessoramento e representação de causas judiciais envolvendo demandas de alta complexidade no âmbito do Direito Administrativo, para o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região – CREFITO9.

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL · CONSELHO REG.DE FIS. E TERAPIA OCUPACIONAL-MT

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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP00577473000156-1-000010/2026Processo09.0913.000013/2026-26ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONALCNPJ do órgão00577473000156Unidade compradoraCONSELHO REG.DE FIS. E TERAPIA OCUPACIONAL-MTLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/06/2026, 18:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica

R$ 120.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 10.000,00 · Homologado

Fornecedor: LUANA GUARINO & ANNE CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS · 36310408000107

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Afinidade estimada pelos termos “ocupacional, terapia”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para CUIABÁ/MT.