Prestação de serviços de avaliação, assessoria e consultoria atuarial.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação se justifica pela necessidade de prestação de serviços técnicos especializados de avaliação, assessoria e consultoria atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Diamante do Norte - PR, conforme previsto no artigo 74, inciso III, alínea 'c', da Lei Federal nº 14.133/2021. A inviabilidade de competição decorre da impossibilidade de estabelecer critérios objetivos para aferir a adequação dos serviços, que demandam experiência, metodologia e conhecimento técnico. A empresa selecionada possui profissionais com notória especialização em RPPS, formação em Ciências Atuariais e histórico de atuação em conformidade com as exigências da Secretaria de Previdência e dos Tribunais de Contas. A contratação visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a regularidade perante a Secretaria de Previdência e o cumprimento das obrigações legais, caracterizando a inexigibilidade de licitação em razão da natureza técnica e intelectual dos serviços.