Contratação emergencial de serviços contínuos de vigilância e segurança pessoal e patrimonial, armada e desarmada, compreendendo o fornecimento de equipamentos e demais insumos necessários à execução do serviço e ao atendimento das necessidades das dependências do Campus do Inmetro em Xerém/RJ, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Processo emergencial que visa atender à necessidade urgente e inadiável de garantir a segurança patrimonial e a integridade física de servidores, colaboradores e visitantes, assegurando, portanto, a continuidade dos serviços essenciais. A contratação emergencial de serviços de vigilância e segurança é imprescindível para evitar a interrupção dos serviços, tendo em vista o encerramento da vigência do Contrato nº 011/2024 em 01/09/2026, decorrente da não formalização do Termo Aditivo em tempo hábil, bem como a orientação contida no Parecer nº 00428/2026/PFE-INMETRO/PGF/AGU, que recomendou a instauração desta dispensa até a conclusão do processo licitatório regular (Processo nº 0052600.008452/2026-11).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.