Contratação de empresa profissionalmente especializada na prestação de serviços técnicos de contabilidade pública, com responsabilidade técnica de profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, para atender as necessidades do Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A necessidade da contratação decorre da insuficiência de suporte técnico especializado no âmbito do Consórcio para a execução adequada dessas atividades, considerando a complexidade dos procedi-mentos contábeis e a constante atualização das normas legais e regulamentares. A ausência de profissio-nal ou empresa devidamente qualificada pode comprometer a fidedignidade dos registros contábeis, ocasi-onar atrasos no cumprimento de obrigações legais, gerar inconsistências nos demonstrativos financeiros e expor a Administração a riscos de sanções administrativas e legais. Nesse contexto, torna-se imprescindí-vel a contratação de serviços técnicos especializados que assegurem a regularidade contábil e fiscal do Consórcio, bem como a correta prestação de contas aos órgãos fiscalizadores.