Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados na área de licitações e contratos administrativos, mediante fornecimento de hora-aula, compreendendo capacitação periódica dos servidores, consultoria técnica e revisão dos instrumentos da fase preparatória das contratações, visando à adequada aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do CORIPA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

torna-se imprescindível a capacitação contínua dos servidores envolvidos nas contratações públi-cas, bem como a disponibilização de suporte técnico especializado que auxilie na correta aplicação da legislação vigente. A ausência de atualização constante e de orientação técnica adequada pode resultar em inconsistências nos documentos, falhas procedimentais, retrabalhos, riscos jurídicos e eventuais apontamentos pelos órgãos de controle, comprometendo a eficiência e a segurança jurí-dica das contratações realizadas pelo consórcio. Além disso, a necessidade de revisão dos instrumentos da fase preparatória das contrata-ções, tais como Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR), Documentos de Formalização da Demanda (DFD), editais e minutas contratuais, revela-se fundamental para garantir maior qualidade, padronização e conformidade dos documentos administrativos. A análise técnica especializada permitirá identificar eventuais lacunas, inconsistências ou oportunidades de melhoria, contribuindo para a otimização dos processos licitatórios e para a redução de riscos operacionais.