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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assessoria jurídica especializada para implementação do Programa de Conformidade em LGPD, abrangendo a elaboração de políticas internas, definição de fluxos de tratamento de dados, capacitação das equipes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e suporte técnico-jurídico, bem como a elaboração e implementação de documentos normativos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de garantir a conformidade com a Lei ne 13.709/2018 e suas alterações.

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA · CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

Valor estimadoR$ 336.000,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP00697722000147-1-000038/2025Processo49/2025ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIACNPJ do órgão00697722000147Unidade compradoraCONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/12/2025, 15:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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