Contratação de empresa especializada em realização de procedimento de reconstrução óssea, seguida de implante e prótese fixas, em favor da paciente R.M.E., em cumprimento ao processo de Mandado Judicial, mediante Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Atender a necessidade da requisitante: Coordenadoria de Conciliação e Mandados Judiciais- CCMJ/SESAU-RO