Contratação de empresa, objetivando a participação de servidores no Curso Completo sobre a Nova Lei Geral de Licitações Públicas - 14.133/2021 realizado pela ESAFI, sendo 4 (quatro) servidores de forma presencial, nos dias 25 a 28 de março de 2025 na cidade de Recife/PE, conforme Documento de Oficialização de Demanda nº 6/2025/SESAU-SDAO (0057795120). Curso Completo sobre a Nova Lei Geral de Licitações Públicas - 14.133/2021 realizado pela ESAFI, com foco nas fases e procedimentos da contratação pública, Estudos Técnicos Preliminares, Plano de Contratações Anuais, Mapa e Matriz de Riscos, Pesquisa de Preços, Portal Nacional de Compras Púbicas e Gestão e Fiscalização de Contratos, de forma presencial, nos dias 25 a 28 de março de 2025. DETALHES DO EVENTO: Data: 25 a 28 de março de 2025; Local: Hotel Transamerica Prestige Beach Class Boa Viagem; Conteúdo programático: A Nova Lei de Licitações Públicas e Disposições Preliminares sobre a Gestão e Fiscalização de Contratos; Saída prevista: 24/03/2025; Retorno previsto: 28/03/2025. A escolha de uma empresa qualificada para a realização do treinamento é essencial para garantir que os servidores públicos adquiram conhecimentos técnicos atualizados e em conformidade com as exigências legais do setor público. Este curso contribui significativamente para a melhoria da gestão pública, promovendo maior eficiência, transparência e governança, fatores essenciais para o uso adequado dos recursos públicos e o alcance das metas governamentais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece a nova regulamentação para as licitações e contratos administrativos no Brasil, trouxe significativas mudanças em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/1993), impactando diretamente as atividades administrativas no âmbito público. O entendimento detalhado dessa legislação é fundamental para garantir que as aquisições e contratações realizadas pela Secretaria de Saúde sigam as normas vigentes, evitando riscos jurídicos e assegurando a eficiência no uso dos recursos públicos. A qualificação dos servidores da secretaria para a aplicação da nova lei é um compromisso da gestão pública, conforme estabelecido na Programação Anual de Saúde 2025, com recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA 2025). A qualificação é essencial para a implementação correta dos procedimentos licitatórios e a gestão eficiente dos contratos administrativos, sendo, portanto, uma prioridade para a Secretaria. O curso proposto abordará os principais aspectos da nova Lei nº 14.133/2021, proporcionando aos servidores um conhecimento profundo e detalhado sobre os seguintes temas: Fundamentos e Princípios das Licitações Públicas: Aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/2006: Planejamento e Governança nas Contratações Públicas: Modalidades e Fases da Licitação: Gestão e Fiscalização de Contratos: Instrumentos de Planejamento das Contratações: Fiscalização e Extinção dos Contratos: A contratação de uma empresa especializada para a realização do Curso de Qualificação sobre a Nova Lei Geral de Licitações Públicas - Lei nº 14.133/2021 é uma ação essencial para garantir que os servidores da Secretaria de Saúde estejam devidamente preparados para aplicar corretamente a legislação em suas atividades diárias.