O presente Termo de Referência foi elaborado em atendimento ao disposto na §6º do Inciso VIII do Art. 75, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, visando a aquisição dos medicamentos BROMETO DE TIOTRÓPIO MONOIDRATADO + CLORIDRATO DE OLODATEROL 2,5 + 2,5MCG SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO, MALEATO DE TIMOLOL 0,5% SOLUÇÃO OFTÁLMICA, ROMOSOZUMABE 90 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL (POR SERINGA PREENCHIDA) 1,17 ML, BROMETO DE TIOTRÓPIO MONOIDRATO 2,5MCG + CLORIDATO DE OLODATEROL 2,5MCG, CLORIDR

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Atender as necessidades da Coordenadoria de Conciliação e Mandados Judiciais.