Este contrato tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, I da Lei n° 14.133/2021, de aquisição de bomba de infusão de insulina e insumos, cujo objetivo é atender as determinações judiciais contra esta Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RO, advinda dos processo judiciais nº 7002918-41.2016.8.22.0022, 7013355-97.2022.8.22.0001, 7013355-97.2022.8.22.0001 e 7013355-97.2022.8.22.0001.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Prazos/Cronograma: A entrega deverá ocorrer conforme solicitação da Secretaria de Saúde, no prazo de até 15 dias após o recebimento da Nota de Empenho. A primeira remessa de materiais devem ser entregues de imediato, devendo as Notas de Empenho ser emitida na modalidade ORDINÁRIA, para o fornecimento dos materiais/bens. O prazo para assinatura do contrato e/ou retirada da nota de empenho será de até 5 (cinco) dias úteis da comunicação ao fornecedor. Recebimento: Os volumes serão entregues á Comissão de Recebimento: Provisoriamente: imediatamente depois de efetuada a entrega, no prazo de até 10 (dez) dias para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com as especificações. O recebimento supra referido dar-se-á através de recibo aposto na nota fiscal quando da sua entrega; Definitivamente: depois de concluída a vistoria e encerrado o prazo de observação, que não poderá exceder 10 (dez) dias, salvo caso devidamente justificado, comprovada a adequação do objeto nos termos contratuais e consequente aceitação; O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do material, nem ético profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou instrumento contratual; Se, após o recebimento provisório, for constatado que os materiais foram entregues de forma incompleta ou em desacordo com as especificações ou com a proposta, após a notificação do contratado, será interrompido o prazo de recebimento definitivo e suspenso o prazo de pagamento até que seja sanada a situação; A empresa vencedora de cada item ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o que for recusado por apresentar-se contraditório à Ordem de Fornecimento e/ou distintos dos ofertados, ou qualquer outra coisa que estiver em desacordo com o disposto neste instrumento e seus anexos; As embalagens deverão ser adequadas para armazenagem de maneira que garanta a integridade dos materiais;