CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO HOSPITALAR - REABILITAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SOBRE IMPLANTE E ENXERTO ÓSSEO, EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Considerando a emergencialidade que, além de possíveis consequências supracitadas, o descumprimento de decisões judiciais, ou até mesmo a morosidade no cumprimento, acarreta frequentemente em determinações de sequestros de valores e aplicações de multas, causando dispêndios aos cofres públicos, a modalidade de licitação será a apresentada no Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Assim sendo, justifica-se a pretendida solicitação para atender cumprimento do referido mandado judicial.