Contratação de empresa especializada na realização de Procedimento cirúrgico/reabilitador odontológico sob anestesia geral realizando adequação do meio bucal; tratamento clinico restaurador e exodontias de raízes residuais superiores e inferiores; implantes dentários e próteses fixas sob implante, conforme laudo (pág. 03 0062733315) e Ficha Odontológica (0062791728), em prol de paciente específico de demanda judicial, de forma emergencial, por Dispensa de Licitação, com fulcro n

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Para atender a Coordenadoria de Conciliação e Mandados Judiciais