Aquisição de 01 (UM) VENTILADOR MECÂNICO DOMICILIAR (BIPAP) e 01 (UM) EQUIPAMENTO DE ASSISTÊNCIA À TOSSE, para atender as necessidades da Coordenadoria de Conciliação e Mandados Judiciais - CCMJ, em cumprimento ao determinado por meio do processo judicial n° 7004093-39.2021.8.22.0008, através de Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Atender a Coordenadoria de Conciliação e Mandados Judiciais - CCMJ/SESAU-RO.