Contratação de empresa especializada na realização de Tratamento Cirúrgico Endovenoso das Varizes de Membros Inferiores, contemplando termoablação da veia safena magna insuficiente e tratamento a laser das varizes tronculares e das veias perfurantes insuficientes, com o objetivo de atender às necessidades da Coordenadoria de Conciliação e Mandados Judiciais – CCMJ, em cumprimento à determinação judicial, mediante contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VII

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Atender a necessidade da Coordenadoria de Conciliação e Mandados Judiciais – CCMJ

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.