Contratação de empresa especializada em TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA - 10 SESSÕES, para atender as necessidades da Coordenação de Conciliação e Mandado Judicial - CCMJ, em cumprimento a determinação contida em processo judicial, mediante Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Atender a necessidade da Coordenação de Conciliação e Mandado Judicial - CCMJ.