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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Paramoti, com foco especial na atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), compreendendo, entre outras, as seguintes atividades.

MUNICIPIO DE PARAMOTI - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Valor estimadoR$ 22.500,00
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Dados da publicação

Compra20261009001 CMPControle PNCP00753773000149-1-000010/2026Processo20260903001-CMPÓrgãoMUNICIPIO DE PARAMOTI - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão00753773000149Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTILocalParamoti/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 12:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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