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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Paramoti, com foco especial na atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

MUNICIPIO DE PARAMOTI - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Valor estimadoR$ 22.500,00
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Dados da publicação

Compra20260923001-CMPControle PNCP00753773000149-1-000011/2026Processo20260916001 CMPÓrgãoMUNICIPIO DE PARAMOTI - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão00753773000149Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTILocalParamoti/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 10:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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