DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnico-administrativos de consultoria e assessoramento para elaboração de normas, com as devidas minutas, de regulamentação ainda não elaborada da Lei nº 14.133/2021, junto à Câmara Municipal de Ipu-CE.

MUNICIPIO DE IPU - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE IPU

Valor estimadoR$ 32.100,00

Dados da publicação

CompraCMI-25.07.24-01.Controle PNCP00784088000180-1-000022/2025Processo0000120250715000142ÓrgãoMUNICIPIO DE IPU - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão00784088000180Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE IPULocalIpu/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 08:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras