CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL, CLASSIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO, INDEXAÇÃO, VINCULAÇÃO PROCESSUAL E ALIMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCI

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL, CLASSIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO, INDEXAÇÃO, VINCULAÇÃO PROCESSUAL E ALIMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGATU/GO, CONTEMPLANDO APROXIMADAMENTE 1.198 (MIL CENTO E NOVENTA E OITO) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ENTRE LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2026, VISANDO O CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 2026004639889 EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, LEI Nº 12.527/2011, LEI Nº 14.129/2021 E LEI Nº 14.133/2021, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGATU.