Solicitamos a prestação de serviço de empresa especializada para realizar o reboque/guinchamento e transporte da viatura administrativa AV-384, Fiat Palio Fire Economy, placa ONL-1283, atualmente impossibilitada de trafegar em razão de avaria no motor, com queima da junta do cabeçote, partindo de Goiânia/GO com destino a Porangatu/GO. conforme previsto no artigo 75, caput, inciso VIII da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.