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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta na modalidade inexigibilidade, para o exercício de 2026, no que tange a “Contratação de serviço técnico especializado em advocacia e assessoria e consultoria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Francisco Santos/PI, conforme abaixo discriminado: a) orientar, auxiliar e acompanhar a tramitação dos procedimentos legislativos, bem como o andamento das demandas judiciais, no que tange aos funcionários / servidores da Câmara Municipal de Francisco Santos/PI;

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP00860058000105-1-000001/2026ProcessoPA. 002/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão00860058000105Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PILocalFRANCISCO SANTOS/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/01/2026, 11:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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