Contratação emergencial de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva dos sistemas elétricos, lógicos, hidrossanitários, de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de climatização, de detecção, alarme e combate a incêndio, de automação, grupo gerador, nobreaks, pressurização de escadas de incêndio, portas automáticas e portão eletrônico da garagem, compreendendo o fornecimento de toda a mão de obra, peças, materiais, equipamentos e ferramentas necessários à plena e adequada execução dos serviços, a serem realizados no edifício-sede da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e no Arquivo Central

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.