Contratação de entidade certificadora no âmbito do Pró Gestão para realização de pré auditoria e auditoria de certificação, com validade de 3 (três) anos, no programa Pró Gestão, nível de aderência I ou II

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente procedimento tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa para a contratação de Entidade Certificadora Oficial, devidamente credenciada pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social. O escopo dos serviços compreende a realização de auditoria de certificação institucional visando à obtenção do Certificado de Conformidade no Nível I, com previsão expressa de possibilidade de progressão (upgrade) para o Nível II, no âmbito do Programa Pró-Gestão RPPS, incluindo as respectivas auditorias anuais de supervisão incluindo: a. a realização de pré-auditoria remota, com duração de 02 (dois) dias, de caráter exclusivamente orientativo; b. auditoria de certificação, com duração de 02 (dois) dias no formato presencial; e c. 02 auditorias de supervisão, a serem realizadas a primeira nos 12 (doze) meses e a segunda nos 24 (vinte e quatro meses) imediatamente seguintes ao da data da certificação originária, na modalidade remota de 01 (um) dia.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.