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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto da presente inexigibilidade é a contratação da empresa CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CEAP BRASIL, especializada em treinamentos e capacitação profissional para participação de servidores no Curso “Implantação da LGPD e Ouvidoria no Município”, entre os dias 26 a 29 de maio de 2026, em Belo Horizonte - MG, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos que compõem o processo.

ITAJUBA CAMARA MUNICIPAL · Unidade Única

Valor estimadoR$ 4.980,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP00993308000185-1-000010/2026Processo14/2026ÓrgãoITAJUBA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão00993308000185Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalItajubá/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 14:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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