InexigibilidadeDivulgada no PNCP
DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DA ANUALIDADE DA ABEL
CAMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA · Câmara Municipal de Boa Esperança
Dados da publicação
CompraIL 5Controle PNCP00997491000197-1-000018/2026Processo10/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCACNPJ do órgão00997491000197Unidade compradoraCâmara Municipal de Boa EsperançaLocalBoa Esperança/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 17:37
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos