InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Disponibilização e continuidade do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, criado pela AMM-MG, para a Câmara Municipal de Boa Esperança, mediante licenciamento de uso do SIGPub, incluindo a implantação do ambiente computacional, manutenção e suporte técnico.
CAMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA · Câmara Municipal de Boa Esperança
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CompraIL 13Controle PNCP00997491000197-1-000034/2026Processo27/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCACNPJ do órgão00997491000197Unidade compradoraCâmara Municipal de Boa EsperançaLocalBoa Esperança/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 16:12
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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