Contratação de instituição financeira pública oficial (Banco do Brasil S.A.) para a prestação de serviços bancários de abertura, manutenção e gestão de Conta Depósito Vinculada – Bloqueada para Movimentação, destinada ao provisionamento e retenção de encargos trabalhistas, previdenciários e FGTS relativos aos contratos de prestação de serviços executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.