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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de Advocacia para defesa dos interesses do Município nas ações e procedimentos relacionados à demarcação de terras indígenas que incidem sobre o território municipal.

MUNICIPIO DE ARUANA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUANA

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra(8196) | 52-0Controle PNCP01067081000100-1-000564/2025Processo1351/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ARUANACNPJ do órgão01067081000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARUANALocalAruanã/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 11:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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