SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA O MUNICÍPIO DE TAQUARAL DE GOIÁS, ESTENDENDO-SE AOS FUNDOS MUNICIPAIS AUTÔNOMOS E DEMAIS AUTARQUIAS, VISANDO ORIENTAR E PRESTAR SUPORTE

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA O MUNICÍPIO DE TAQUARAL DE GOIÁS, ESTENDENDO-SE AOS FUNDOS MUNICIPAIS AUTÔNOMOS E DEMAIS AUTARQUIAS, VISANDO ORIENTAR E PRESTAR SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO AO DEPARTAMENTO CONTÁBIL, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE RECURSOS E MANIFESTAÇÕES RELATIVAMENTE AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (TCU, TCE E TCM) E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O BOM RESULTADO DAS CONTAS NOS MOLDES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEI FEDERAL 4.320/64; OS SERVIÇOS ABRANGEM AINDA A ATUAÇÃO ESPECÍFICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM), COMPREENDENDO O MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DIÁRIO DE PUBLICAÇÕES E PAUTAS QUE ENVOLVAM O MUNICÍPIO, SEUS GESTORES, FUNDOS OU AUTARQUIAS, A ELABORAÇÃO DE DEFESAS, CONTRADITÓRIOS E RAZÕES DE JUSTIFICATIVA EM PROCESSOS DE DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES, ATOS DE PESSOAL (ADMISSÃO, CONCURSO, APOSENTADORIA), JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS, DE GESTÃO E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS, ALÉM DO SUPORTE TÉCNICO NA INSTRUÇÃO DE RESPOSTAS A DILIGÊNCIAS E NOTIFICAÇÕES, CONSULTORIA JURÍDICA SOBRE O ENVIO DE DADOS AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE EXTERNO (COMO O SISTEMA COLARE/TCM-GO) PARA EVITAR MULTAS E INCONSISTÊNCIAS, E A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE AS CÂMARAS OU O PLENO DO TRIBUNAL QUANDO NECESSÁRIO; A EXECUÇÃO OCORRERÁ PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DURANTE O ANO DE 2026, SENDO FORMALIZADA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM FAVOR DO ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO SAMPAIO E SIQUEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITO NO CNPJ 32.797.844/0001-00, CUJOS CONTATOS SÃO O CELULAR (62) 99305-1528 E O E-MAIL [email protected].