SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA STARLINK, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET VIA SATÉLITE, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO D

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA STARLINK, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET VIA SATÉLITE, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE CONECTIVIDADE COMPATÍVEL COM O EQUIPAMENTO JÁ ADQUIRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DA ORDEM DE EMPENHO Nº 17162, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES, COM VIGÊNCIA ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS QUE DEPENDEM DE CONEXÃO À INTERNET DE ALTA DISPONIBILIDADE E DESEMPENHO.