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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso presencial “Imersão Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Setor Público Municipal”.

CAMARA MUNICIPAL DE BOTUCATU · CÂMARA MUNICIPAL DE BOTUCATU

Valor estimadoR$ 1.290,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP01096235000191-1-000055/2026Processo6ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BOTUCATUCNPJ do órgão01096235000191Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE BOTUCATULocalBotucatu/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/10/2026, 07:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de 1 (uma) inscrição do curso presencial “Imersão Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Setor Público Municipal”, a ser realizado pela empresa PUBLICAEAD TREINAMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA.

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