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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de TORRES E MARIANO CONSULTORIA E ADVOCACIA - CNPJ nº 26.521.797/0001-66 para prestação de serviços especializados referentes à obtenção de ICMS Ecológico.

MUNICIPIO DE OUVIDOR · MUNICIPIO DE OUVIDOR

Valor estimadoR$ 405.153,02
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Dados da publicação

Compra(39205) | 10-0Controle PNCP01131010000129-1-000081/2025Processo6126/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE OUVIDORCNPJ do órgão01131010000129Unidade compradoraMUNICIPIO DE OUVIDORLocalOuvidor/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 13:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Ouvidor/GO.