SOLICITAÇÃO PARA SUPRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAS FÍSICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO, VISAND

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

SOLICITAÇÃO PARA SUPRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAS FÍSICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO EM 30 DE JUNHO DE 2026 E DA INSUFICIÊNCIA DE SERVIDORES EFETIVOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA DO SERVIÇO. VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.