AQUISIÇÃO, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PACIENTE FÁBIO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

AQUISIÇÃO, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PACIENTE FÁBIO PEREIRA DE ARRUDA, CONSISTENTES EM BACLOFENO 10 MG E CLORIDRATO DE OXIBUTININA 10 MG, EM FORMULAÇÃO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA/UD, CONFORME SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, POR MEIO DO OFÍCIO Nº 2026004255350, REFERENTE AOS AUTOS EXTRAJUDICIAIS Nº 202600226265, BEM COMO DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS, CUSTEADOS COM RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRACANJUBA/GO.