DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 06 (SEIS) FRASCOS DE DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 40 MG/ML, SOLUÇÃO ORAL EM GOTAS, FRASCO COM 50 ML, DESTIN

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 06 (SEIS) FRASCOS DE DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 40 MG/ML, SOLUÇÃO ORAL EM GOTAS, FRASCO COM 50 ML, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA MENOR TAINÁ VITÓRIA MARTINS DE OLIVEIRA, CONFORME PRESCRIÇÃO CLÍNICA CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO JUDICIAL Nº 5310227-73.2026.8.09.0123.