DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE MEDICAMENTO IMPORTADO, PARA ATENDER À DEMANDA DO PACIENTE JOÃO KHALEB XAVIER GUIMARÃE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE MEDICAMENTO IMPORTADO, PARA ATENDER À DEMANDA DO PACIENTE JOÃO KHALEB XAVIER GUIMARÃES, CONFORME REQUISIÇÃO DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PIRACANJUBA, REFERENTE AOS AUTOS EXTRAJUDICIAIS Nº 202500364135.