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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

AQUISIÇÃO DE KITS DE INSUMOS PARA SEREM UTILIZADAS EM CONFECÇÃO DE FRALDAS INFANTIS, CONTENDO MANTA, POLIETILENO, FILTRANTE, COLA PRÓPRIA, ELÁSTICO, FITA REPOSICIONAL, FITA DECORATIVA E EMBALAGEM, AQUISIÇÃO DE KIT INSUMOS PARA SEREM UTILIZADOS EM CONFECÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, CONTENDO MANTA 60 CM, POLIETILENO 70 CM, COLA PRÓPRIA, ELÁSTICO 6 FIOS, FITA REPOSICIONAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS (AS), UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE ATENDER OS INTERESSES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PIRACANJUBA E DEMANDA DE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA OS USUÁRIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E ESTIMATIVA DE PREÇO, CONFORME QUANTITATIVOS CONTIDOS NA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E ESTIMATIVA DE PREÇO, OS QUAIS DEVERÃO SER PAGOS COM RECURSOS FMAS/100, C/C 17.104-2.