AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTO E FÓRMULA METABÓLICA | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 12282

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTO E FÓRMULA METABÓLICA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA MENOR H.R.S., PORTADORA DE TIROSINEMIA (CID E70.2), POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSTANTE DOS AUTOS Nº 5941068-36.2025.8.09.0123. | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 12282